Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de recebimento, tratamento e disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos (RSU) gerados no Município de Porto Velho, em aterro sanitário devidamente licenciado pelos órgãos ambientais competentes.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Consta nos autos Documento de Exclusividade expedido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA, por meio do qual verifica-se que apenas o empreendimento CTR Porto Velho S/A possui Licença Ambiental de Operação ativa apta ao recebimento dos resíduos sólidos urbanos do Município de Porto Velho.