CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA SERVIÇO DE EMISSÃO E RENOVAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS TIPO A3 PADRÃO ICP-BRASIL, TIPO E-CPF E ADVOGADO, COM O FORNECIMENTO DE DISPOSITIVOS DO TIPO TOKEN USB PARA ARMAZENAMENTO DOS CERTIFICADOS DIGITAIS POR UM PERÍODO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES. visando atender à Procuradoria-Geral do Município -PGM

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Por determinação do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), está ocorrendo uma atualização técnica em toda a cadeia de certificados digitais do país (transição para a Raiz V12). Devido a essa norma federal, que afeta todas as certificadoras do Brasil, a emissão do certificado tipo A3 com validade de 3 anos está suspensa temporariamente. Desta forma, a partir de agora, as novas emissões seguirão o padrão de 2 anos de validade. A norma que fundamenta essa mudança é a Resolução CG/ICP-Brasil nº 211, de 31 de outubro de 2024, combinada com as diretrizes técnicas de transição para a Cadeia de Certificação V12. A informação de que o A3 de 3 anos está suspenso/limitado em favor do padrão de 2 anos é o procedimento oficial vigente.