aquisição de peças e equipamentos, com instalação de sistema de controle e acesso, baseado em reconhecimento facial, com registro de eventos “logs”, integrado a dispositivos de catracas mecânicas ID-Block Preta – Control iD ).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A opção pela dispensa de licitação em razão do valor justifica-se porque o objeto se enquadra como compra e serviço comum, cujo valor estimado permanece dentro do limite legal previsto para a hipótese do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.