Contratação de prestação de serviços de locação de ambulância equipada com unidade de suporte de atendimento (com técnico de enfermagem, enfermeiro e condutor) e de Bombeiros Civis, para atuação durante as festividades alusivas ao 111º aniversário de criação do Município de Porto Velho, programadas para o período de 01 a 05 de outubro de 2025.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Forma de Seleção e Critério de Julgamento A seleção do fornecedor poderá ocorrer por procedimento licitatório, adotando-se como critério de julgamento o menor preço por item, nos termos do art. 33, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, considerando que o objeto pode ser claramente quantificado, com especificações objetivas e uniformes, o que possibilita a ampla competitividade e assegura a vantajosidade da proposta. Sempre que técnica e economicamente viável, será admitida a divisão do objeto em itens ou lotes, em conformidade com o art. 40 da referida Lei, favorecendo a ampla participação, inclusive de Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI), em atendimento ao disposto nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, garantindo o tratamento diferenciado e favorecido a esse segmento econômico. Alternativamente, a contratação poderá ser realizada de forma direta, mediante dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, por se tratar de serviço de baixo valor dentro dos limites legais estabelecidos para serviços e, sobretudo, por estar vinculada a evento oficial e temporário da Administração Pública. Nesses casos, a contratação deve ocorrer de maneira imediata e integral, dada a impossibilidade de postergação ou fracionamento da execução, sob pena de comprometer a realização do evento. Justificativas de Adequação e Proporcionalidade A escolha do critério menor preço por item é justificada pela natureza do objeto (locação de ambulância equipada e contratação de bombeiros civis), cuja mensuração pode ser realizada de forma objetiva e padronizada, sem a necessidade de julgamento por técnica ou técnica e preço. As exigências de habilitação técnica e econômico-financeira serão aplicadas de forma proporcional à complexidade do objeto, de modo a não restringir indevidamente a competitividade (art. 37, XXI, CF/88 e art. 5º da Lei nº 14.133/2021).

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.