Contratação EMERGENCIAL de serviços de manutenção em sistema de ar condicionado tipo chiller, compressor parafuso, condensação à água, e em aparelhos condicionadores de ar tipo split, instalados nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - TRT14, nos estados de Rondônia e Acre, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência e seus anexos. com base art. 75, inciso VIII, da Lei n° 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.