Contratação de serviço artístico musical para a realização de Show do cantor TIERRY, visando atender a FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO (FUNCULTURAL), na celebração do Réveillon 2026, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A presente contratação será processada mediante Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, dada a natureza singular do objeto e a notória consagração do artista. Forma de Seleção e Critérios de Julgamento Forma de Seleção: Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação. Critérios de Julgamento: Não se aplicam os critérios de julgamento previstos no Art. 33 da Lei nº 14.133/2021 (menor preço, melhor técnica, etc.). Justificativa: A seleção do fornecedor já foi realizada na fase de planejamento (ETP) com base na singularidade do objeto e na escolha do artista TIERRY, sendo o preço (R$ 650.000,00) meramente verificado quanto à sua compatibilidade com o mercado, e não julgado competitivamente. 8.2. Exigências de Habilitação do Contratado Para a formalização do contrato, a empresa TIERRY PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA (CNPJ nº 39.500.794/0001-98) deverá apresentar os seguintes documentos, em observância ao Art. 62 e seguintes da Lei nº 14.133/2021: Habilitação Jurídica Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial, e documentos de eleição dos administradores. Fiscal, Social e Trabalhista Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal (ISSQN) do domicílio ou sede. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Justiça do Trabalho. Qualificação Econômico-Financeira Declaração de Contabilidade Regular, firmada por contador habilitado (conforme documento já anexado). Certidão negativa de falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, emitida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Qualificação Técnica (Específica) Contrato de Exclusividade: Prova de que o Contratado (TIERRY PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA) detém a exclusividade para a negociação e apresentação do artista TIERRY.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.