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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para capacitação profissional na modalidade de educação a distância (EaD), para capacitar os procuradores municipais na elaboração de pareceres jurídicos em processos licitatórios, mediante a disponibilização de curso intitulado "Pareceres Jurídicos na Lei 14.133/2021”.

MUNICIPIO DE VITORINO FREIRE · Secretaria Municipal de Administração

Valor estimadoR$ 2.994,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra01Controle PNCP06018568000116-1-000003/2026Processo119/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE VITORINO FREIRECNPJ do órgão06018568000116Unidade compradoraSecretaria Municipal de AdministraçãoLocalVitorino Freire/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/01/2026, 11:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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