InexigibilidadeRevogada
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM A ESPECIALIDADE EM DIREITO PÚBLICO, PARA ATUAÇÃO NAS ÁREAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO, MUNICIPAL, CONSTITUCIONAL, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E CONTROLE EXTERNO, NO MUNICÍPIO DE BURITI BRAVO/MA
MUNICIPIO DE BURITI BRAVO · MMA-PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI BRAVO
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Compra1Controle PNCP06052138000110-1-000017/2025Processo012/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE BURITI BRAVOCNPJ do órgão06052138000110Unidade compradoraMMA-PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI BRAVOLocalBURITI BRAVO/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/03/2025, 15:24
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
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