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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da empresa especializada para prestação de serviços de Gerenciamento e Gestão das Matrículas Ponderadas, incluindo utilização exclusiva de software especializado para tratamento dos dados educacionais e gestão estratégica baseada no Nível Socioeconômico (NSE), Disponibilidade de Recursos para Educação (DREC) e planejamento censitário das matrículas, alinhado à Lei nº 14.113/2020, visando otimização dos recursos do Fundeb, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Fortuna/MA

MUNICIPIO DE FORTUNA · Prefeitura Municipal de Fortuna

Valor estimadoR$ 565.862,40
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Dados da publicação

Compra002Controle PNCP06140404000167-1-000015/2026Processo090202/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE FORTUNACNPJ do órgão06140404000167Unidade compradoraPrefeitura Municipal de FortunaLocalFortuna/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/06/2026, 15:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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