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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para a prestação de serviços especializados de assessoria tributária para garantir a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a compra de bens e serviços pela Administração Municipal, em conformidade com as exigências da Instrução Normativa nº 2.145/2023 da Receita Federal e o artigo 158, inciso I da Constituição Federal de 1988, abrangendo os últimos 5 (cinco) anos, com base no Decreto 20.910/1932.

MUNICIPIO DE FORTUNA · Prefeitura Municipal de Fortuna

Valor estimadoR$ 45.600,00
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Dados da publicação

Compra003Controle PNCP06140404000167-1-000017/2026Processo270401/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE FORTUNACNPJ do órgão06140404000167Unidade compradoraPrefeitura Municipal de FortunaLocalFortuna/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/06/2026, 15:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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