Aquisição de materiais de sinalização viária.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A necessidade administrativa decorre da insuficiência do estoque atualmente disponível, em quantitativo incapaz de atender, de forma satisfatória e contínua, às demandas ordinárias e extraordinárias relacionadas à sinalização temporária de vias, áreas de obras, eventos, interdições, ações de manutenção, atendimentos emergenciais e demais ocorrências que exigem pronta sinalização para orientação segura de condutores, pedestres e trabalhadores. Tal cenário evidencia risco concreto de desabastecimento de materiais essenciais à execução regular das atividades operacionais, comprometendo a capacidade de resposta do órgão e expondo a coletividade a situações de perigo evitáveis. Os materiais pretendidos possuem natureza indispensável à preservação da segurança no espaço público, na medida em que viabilizam a delimitação de áreas de risco, a organização do fluxo viário, a advertência prévia acerca de obstáculos e intervenções, bem como a proteção dos agentes públicos e usuários das vias. Sua ausência ou insuficiência compromete diretamente a eficácia das ações administrativas e pode resultar em acidentes, danos materiais, transtornos à mobilidade urbana, responsabilização do ente público e ineficiência na prestação dos serviços.