Contratação de empresa especializada para fornecimento, instalação, montagem, conexão e testes de equipamentos elétricos destinados ao sistema de média tensão, compreendendo o fornecimento e instalação de transformador de potencial para uso interno assim como fornecimento e instalação de conjunto de proteção em média tensão.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade e a segurança operacional da Estação de Tratamento de Esgoto Capivari, diante das recorrentes interrupções no fornecimento de energia elétrica, que vêm comprometendo o funcionamento dos equipamentos e processos essenciais da unidade. Considerando que a ETE Capivari desempenha atividade essencial e contínua, vinculada à saúde pública, à proteção ambiental e à prestação dos serviços de saneamento básico, eventuais paralisações representam riscos operacionais, ambientais e sanitários, além de poderem comprometer a adequada destinação dos efluentes. Dessa forma, a contratação possui caráter corretivo, preventivo e urgente, visando assegurar a continuidade do serviço público de saneamento, preservar a regularidade operacional da unidade, minimizar riscos ambientais e proteger o patrimônio público, em conformidade com o interesse público e as obrigações legais e regulatórias aplicáveis.