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Pregão - EletrônicoDivulgada no PNCP

Contratação dos serviços técnicos especializados de consultoria jurídica preventiva, administrativa e contenciosa nas áreas de direito do trabalho (individual e coletivo) e previdenciário, perante todas as instâncias dos tribunais regionais, e superiores, a serem prestados por sociedade de advogados para a companhia de saneamento ambiental do Maranhão - CAEMA, conforme especificações, quantitativos e condições do Termo de Referência, Anexo I do Edital.

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO · CAEMA

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Dados da publicação

CompraLE0262026Controle PNCP06274757000150-1-000002/2026Processo2026.12206.16086ÓrgãoCOMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃOCNPJ do órgão06274757000150Unidade compradoraCAEMALocalSão Luís/MAInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação22/07/2026, 18:31Abertura23/07/2026, 08:00Encerramento15/10/2026, 09:15

Contexto da contratação

Lei 13.303/2016, Art. 32, IV · Pregão: modalidade de licitação preferencial para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado;

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