Contratação emergencial de serviços especializados para guarda e manutenção da embarcação Navio Ensino Pesquisa Ciência do Mar II (NEP CM II), com fornecimento de tripulação mínima qualificada, visando à conservação do navio, garantia da operacionalidade contínua e segurança das atividades de pesquisa, ensino e extensão da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), em caráter emergencial.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso