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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de recarga de cartão de transporte, para atender as necessidades da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social – SEMCAS.

MUNICIPIO DE SAO LUIS · Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social

Valor estimadoR$ 54.240,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra03Controle PNCP06307102000130-1-000133/2026Processo25101.000794/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO LUISCNPJ do órgão06307102000130Unidade compradoraSecretaria Municipal da Criança e Assistência SocialLocalSão Luís/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/05/2026, 10:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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  10. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva, limpeza e assistência técnica de câmara fria PNI, câmara frigorífica (móvel), freezers (horizontais e/ou verticais e científico para imunobiológicos), geladeiras (doméstica e industriais), bebedouros e frigobares da rede de frios, todos com fornecimento de materiais, dos equipamentos existentes ou que venham a ser adquiridos, como também a realização da calibração de equipamentos de refrigeração (termohigrômetro digital e termômetro a laser, dentre outros correlatos/equivalentes), existentes ou que venham a ser adquiridos, pertencentes à Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Maranhão (SES/MA), conforme as condições e quantidades estabelecidas no termo de referência.ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE202611022212299 · São Luís/MA · Dispensa · 29/07/2026
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Itens publicados (1)

Item 1 · Serviços de recarga de cartão de transporte

R$ 54.240,00

Quantidade: 6 · Unidade: MENSAL · Unitário: R$ 9.040,00 · Homologado

Fornecedor: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE SAO LUIS · 05750146000178