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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prorrogação do prazo para aditivo de locação de imóvel que abriga a Secretaria de Regularização Fundiária e do Patrimônio Público

MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR · Secretaria Municipal de Regularização Fundiária

Valor estimadoR$ 63.410,52
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra66Controle PNCP06351514000178-1-000019/2021Processo10503/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMARCNPJ do órgão06351514000178Unidade compradoraSecretaria Municipal de Regularização FundiáriaLocalSão José de Ribamar/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/04/2026, 12:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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Afinidade estimada pelos termos “aditivos”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para São José de Ribamar/MA. A lista foi completada com outras cidades de MA.

Itens publicados (1)

Item 1 · Prorrogação da locação de imóvel destinado ao funcionamento da Secretaria de Regularização Fundiária e do Patrimônio Público

R$ 63.410,52

Quantidade: 1 · Unidade: ANO · Unitário: R$ 63.410,52 · Em andamento