Contratação de instituição especializada na prestação de serviços de agente de integração no fornecimento de estágio não obrigatório e supervisionado de estudantes, de instituições públicas ou privadas, de ensino superior, de educação profissional e ensino técnico, com base na Lei 11.788/2008 c/c art. 75, inciso XV, da Lei Federal 14.133/2021, a fim de atender as necessidades desta Secretaria de Estado do Governo do Maranhão – SEGOV/MA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos