Fornecimento da ferramenta digital Zênite Fácil com IA, com 03 (três) acessos simultâneos, bem como, prestação de até 06 (seis) orientações jurídicas personalizadas, destinadas ao suporte técnico-jurídico das atividades desenvolvidas pela Comissão Permanente de Contratação (CPC) da DPE, especialmente à aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nas condições do Termo de Referência, ao custo total de R$ 28.743,00 (vinte e oito mil, setecentos e quarenta e três reais).

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A presente contratação tem por objeto a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa Zênite Consultoria e Assessoria S/S Ltda., para disponibilização da plataforma digital Zênite Fácil com IA, pelo período de 12 (doze) meses, contemplando 03 (três) acessos simultâneos e utilização ilimitada, bem como a prestação de até 06 (seis) orientações jurídicas personalizadas por escrito, destinadas ao suporte técnico-jurídico da Comissão Permanente de Contratação (CPC) da Defensoria Pública do Estado do Maranhão. A solução disponibilizará conteúdos e funcionalidades especializadas em contratações públicas, incluindo legislação, jurisprudência, doutrina, modelos de documentos, pesquisa semântica com inteligência artificial, assistente de pesquisa ZIÁ, ferramentas para elaboração de ETP e Mapa de Riscos e geração de respostas fundamentadas com indicação das referências utilizadas. A contratação fundamenta-se no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição e da natureza técnica especializada do objeto. O valor total estimado da contratação é de R$ 28.743,00, conforme proposta comercial apresentada pela contratada. O pagamento será realizado em parcela única, após a regular execução do objeto e o devido atesto. A contratação terá vigência de 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento contratual. A gestão e fiscalização serão realizadas pelos servidores designados no Termo de Referência, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.