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Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

OBS; item 1.3.1 Em caso de divergência, contradição ou ambiguidade entre a descrição detalhada do item, serviço ou solução constante deste Termo deReferência (TR) e eventuais codifi cações materiais associadas, tais como CATMAT (Classifi cação de Materiais) ou CATSER (Classifi cação de Serviços), prevalecerá integralmente o descritivo técnico e qualitativo estabelecido neste instrumento, em todas as suas especifi cações, exigências e condições. Para as respostas de esclarecimentos e impugnações deste edital acesse o link: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/public/landing?destino=quadro-informativo&compra=92716105900052026