Fornecimento de link via satélite de baixa órbita (LEO) – conexão móvel com franquia ilimitada, equipamentos em comodato e instalação em veículos oficiais da Secretaria de Governo do Estado do Piauí - Segov-PI, 24 meses.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

A medida encontra respaldo no art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133, que autoriza a dispensa de licitação para aquisição de serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico, desde que o preço contratado demonstre compatibilidade com o praticado no mercado.