Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto elétrico e execução de serviços de adequação da infraestrutura elétrica, incluindo fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, para implantação de subestação aérea de 112,5 kVA, instalação de sistema de medição indireta, execução de interligações elétricas e realização de serviços civis complementares em posto fiscal, em conformidade com as normas técnicas vigentes e padrões da concessionária de energia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso