Item 1 · Consultoria e Assessoria - Jurídica Consultoria e Assessoria - Jurídica
R$ 0,00Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 0,00 · Homologado
Fornecedor: MAURICIO CEZAR ARAUJO FORTES · 67680860300
InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL JURÍDICO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA O PATROCÍNIO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE PICOS/PI DECORRENTES DA NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) INCIDENTE SOBRE OS PAGAMENTOS EFETUADOS À PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, A QUALQUER TÍTULO, DE FORMA ACESSÓRIA E INSTRUMENTAL, INCLUÍNDO ANÁLISE, APURAÇÃO, QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES PASSÍVEIS DE RECUPERAÇ
MUNICIPIO DE PICOS · MPI-PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS
Dados da publicação
Compra13Controle PNCP06553804000102-1-000013/2027Processo5704/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PICOSCNPJ do órgão06553804000102Unidade compradoraMPI-PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOSLocalPicos/PIInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/07/2026, 13:43
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
20% (vinte por cento) dos valores efetivamente recuperados ou compensados junto aos cofres deste Município.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.