InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de prestador de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao município de Cocal – PI em face da omissão, por parte da União Federal, na devida atualização da tabela de procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde ao longo dos anos.
MUNICIPIO DE COCAL · Prefeitura Municipal de Cocal
Dados da publicação
CompraINEX 009/2026Controle PNCP06553895000178-1-000030/2026ProcessoINEX 009/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE COCALCNPJ do órgão06553895000178Unidade compradoraPrefeitura Municipal de CocalLocalCocal/PIInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/04/2026, 09:23
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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