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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - Prestação de serviços na assessoria e consultoria jurídica especializada, serviços jurídicos extrajudicial de natureza administrativa e serviços congêneres à defesa do Poder Executivo Municipal de Arraial-PI.

MUNICIPIO DE ARRAIAL · Prefeitura Municipal de Arraial

Valor estimadoR$ 123.060,60
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Dados da publicação

Compra02Controle PNCP06554026000168-1-000015/2026Processo002002/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ARRAIALCNPJ do órgão06554026000168Unidade compradoraPrefeitura Municipal de ArraialLocalArraial/PIInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2026, 09:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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