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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, voltados para atuação no âmbito da reforma administrativa e reformulação de leis municipais.

MUNICIPIO DE ARRAIAL · Prefeitura Municipal de Arraial

Valor estimadoR$ 117.600,00
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Dados da publicação

Compra04Controle PNCP06554026000168-1-000016/2026Processo001.0000092/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ARRAIALCNPJ do órgão06554026000168Unidade compradoraPrefeitura Municipal de ArraialLocalArraial/PIInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2026, 11:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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