InexigibilidadeDivulgada no PNCP
[Portal de Compras Públicas] - Prestação de serviços jurídicos na atividade privativa da advocacia envolvendo a assessoria e consultoria jurídica especializada para auxiliar a Procuradoria Geral do Município nos serviços de acompanhamento dos processos e precatórios do Município em trâmite na 2º instância do Tribunal de Justiça, Justiça do Trabalho, Justiça Federal e Tribunais superiores (STJ e STF), bem como os serviços de condução dos processos administrativos, inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, com apresentação de defesas, recursos e realização de sustentações orais, serviços de jurídicos de natureza administrativa e serviços congêneres à defesa do Poder Executivo Municipal de Arraial-PI.
MUNICIPIO DE ARRAIAL · Prefeitura Municipal de Arraial
Dados da publicação
Compra02Controle PNCP06554026000168-1-000029/2025Processo001.0000007/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ARRAIALCNPJ do órgão06554026000168Unidade compradoraPrefeitura Municipal de ArraialLocalArraial/PIInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2026, 12:37
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.