contratação de empresa especializada em serviço de consultoria e assessoria jurídica legislativa com o objetivo de atuar no suporte técnico total em assuntos legislativo e produção normativa, tais como elaboração de Atos Normativos.

Item 1 · contratação de empresa especializada em serviço de consultoria e assessoria jurídica legislativa com o objetivo de atuar no suporte técnico total em assuntos legislativo e produção normativa, tais como elaboração de Atos Normativos, gestão de vetos e sanções, garantindo que a iniciativa do executivo respeite as competências constitucionais, incluindo também representação em demandas específicas solicitadas e acompanhamentos de processos, pelo período de maio a dezembro de 2026, de interesse da Secretaria de Governo.