Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços de destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos coletados no Município de Teresina, incluindo recebimento, tratamento e disposição final em Centrais de Tratamento de Resíduos – CTR ou aterros sanitários devidamente licenciados, como parte integrante do Sistema Municipal de Disposição Final Ambientalmente Adequada de Resíduos Sólidos – Módulo III.

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

Procedimento referente ao Credenciamento nº 02/2026-ETURB/PMT, Processo Administrativo SEI nº 00081.004642/2025-51, destinado ao credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para execução dos serviços de destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos coletados no Município de Teresina. O procedimento resultou no credenciamento de 2 (duas) empresas, para atendimento das regiões do Município, com remuneração por tonelada efetivamente destinada, conforme condições, especificações e quantitativos estabelecidos no Edital, Termo de Referência e demais documentos integrantes do processo. A execução compreende o recebimento, pesagem, tratamento, controle e disposição final dos resíduos sólidos urbanos em Centrais de Tratamento de Resíduos – CTR ou aterros sanitários devidamente licenciados pelos órgãos ambientais competentes.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.