Aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar para atendimento da alimentação escolar dos alunos da rede pública municipal de ensino, conforme Chamada Pública nº 001/2025/SEMEC/PMT e respectivos Projetos de Venda.

Lei 11.947/2009, Art. 14, § 1º · Dispensa de Licitação: aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de mulheres.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada., Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.