a contratação de empresa(s) especializada(s) para confecção/produção de serviços gráficos diversos

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação pretendida visa suprir a necessidade de materiais gráficos indispensáveis à execução das atividades administrativas, operacionais e institucionais do órgão, especialmente no apoio às ações de campo, divulgação institucional, orientação de beneficiários, organização documental e produção de material informativo. Os materiais gráficos são utilizados em campanhas institucionais, ações de mobilização social, capacitações, processos de regularização fundiária e atendimento ao público, constituindo instrumentos essenciais para comunicação visual, organização de informações e apoio técnico-operacional. Ressalta-se que a tentativa inicial da Administração consistia na adesão à Ata de Registro de Preços vinculada ao Pregão Eletrônico nº 021/2023/SEAD, formalizada pela ARP nº 001/2024. Contudo, verificou-se que a referida ata teve sua vigência encerrada em 19 de abril de 2026, impossibilitando juridicamente sua utilização. Considerando a necessidade contínua do INTERPI, a ausência de atas vigentes disponíveis para os itens pretendidos e o baixo valor global estimado da contratação, mostra-se necessária a adoção de procedimento compatível com a Lei nº 14.133/2021, visando assegurar a continuidade das atividades administrativas e institucionais do órgão.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.