A contratação de um Consultor Individual Especializado para prestar serviços técnicos ao INTERPI, na área de Engenharia Cartográfica e Agrimensura a fim de ajudar na implementação das atividades do Componente de Regularização Fundiária no contexto do Projeto Integrado de Segurança Hídrica, Sustentabilidade Ambiental e Desenvolvimento Socioprodutivo da Bacia dos Rios Piauí e Canindé – PSI.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, b · Dispensa de Licitação: bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração

ACORDO DE EMPRESTIMO nº 5611/OC-BR (BID) e nº 2000004360 (FIDA). Art. 1º, § 5º, Lei nº 14.133/21.

Fontes orçamentárias: Recurso proveniente de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro do qual o Brasil seja parte, conforme os incisos I e II do § 3º do artigo 1º da Lei nº 14.133/2021.