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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE CESSÃO DE CAPACIDADE ESPACIAL SATELITAL DESTINADA À DISTRIBUIÇÃO DO SINAL DA ALECE TV.

CEARA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA · ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Valor estimadoR$ 6.199.200,00
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Dados da publicação

Compra228Controle PNCP06750525000120-1-000059/2026ProcessoP21769/2026ÓrgãoCEARA ASSEMBLEIA LEGISLATIVACNPJ do órgão06750525000120Unidade compradoraASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁLocalFortaleza/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/09/2026, 15:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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