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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da empresa EDITORA VERDES MARES, inscrita no CNPJ/MF nº 07.209.299/00001-38, especializada na prestação de serviços de acessos digitais ao jornal Diário do Nordeste, pelo período de 12 meses, com vistas a atender as necessidades desta Casa Legislativa.

CEARA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA · ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Valor estimadoR$ 7.980,00
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Dados da publicação

Compra25Controle PNCP06750525000120-1-000071/2025Processo03750/2025ÓrgãoCEARA ASSEMBLEIA LEGISLATIVACNPJ do órgão06750525000120Unidade compradoraASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁLocalFORTALEZA/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/08/2025, 14:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o Inciso I, combinado com o § 1º todos do Artigo 74, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021;

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