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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritorio para execução de serviços juridicos especializados em regulamentação fiscal com enfase na resolução de inadimplência de natureza financeira, tributaria, previdenciária, administrativa e restritiva de repasses pertencentes á Serviços advocaticvios, pertencentes á Secretaria Municipal de Educação- SEMED

MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA · Secretaria Municipal de Educação

Valor estimadoR$ 180.000,00
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Dados da publicação

Compra014Controle PNCP06769798000117-1-000068/2026Processo337/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BARRA DO CORDACNPJ do órgão06769798000117Unidade compradoraSecretaria Municipal de EducaçãoLocalBarra do Corda/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/05/2026, 09:51

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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Item 1 · Proposta de prestação de serviços juridicos especializados em regulamentação fiscal com enfase na resolução de inadimplência de natureza financeira, tributaria, previdenciária, administrativa e restritiva de repasses pertencentes á Serviços advocaticvios, conforme a necessidade á Secretaria Municipal de Educação.

R$ 180.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: Mês · Unitário: R$ 15.000,00 · Homologado

Fornecedor: CASSIO MACOLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 27671930000123