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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL ESTRATÉGICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, FISCAL E FAZENDÁRIA, VISANDO À DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO PERANTE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, FAZENDÁRIOS E JUDICIAIS, ESPECIALMENTE RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB), CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) E JUSTIÇA FEDERAL, INCLUINDO A SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL.

MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA · Secretaria Municipal de Administração e Serviços Públicos

Valor estimadoR$ 420.000,00
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Dados da publicação

Compra029Controle PNCP06021810000100-1-000111/2026Processo267/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE LAGO DA PEDRACNPJ do órgão06021810000100Unidade compradoraSecretaria Municipal de Administração e Serviços PúblicosLocalLago da Pedra/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/08/2026, 15:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação de serviços jurídicos especializados para atuação administrativa e judicial estratégica em matéria tributária, fiscal e fazendária, conforme especificações do Termo de Referência

R$ 420.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: mês · Unitário: R$ 35.000,00 · Homologado

Fornecedor: BARROS LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 26570765000150

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