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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de assessoria jurídica tributária para apoio à revisão da legislação tributária municipal e à construção, em conjunto com a equipe do Município, da minuta do Código Tributário Municipal de Balsas/MA, incluindo a Planta Genérica de Valores e as adequações decorrentes da Reforma Tributária.

MUNICIPIO DE BALSAS · Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão Tributária

Valor estimadoR$ 450.000,00
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Dados da publicação

Compra57Controle PNCP06441430000125-1-000109/2026Processo0608.01/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BALSASCNPJ do órgão06441430000125Unidade compradoraSecretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão TributáriaLocalBalsas/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/09/2026, 13:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de assessoria jurídica tributária para apoio à revisão da legislação tributária municipal e à construção, em conjunto com a equipe do Município, da minuta do Código Tributário Municipal de Balsas/MA, incluindo a Planta Genérica de Valores e as adequações decorrentes da Reforma Tributária.

R$ 450.000,00

Quantidade: 5 · Unidade: MÊS · Unitário: R$ 90.000,00 · Homologado

Fornecedor: TAISA CAVALCANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 28484456000193

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