O objeto do presente instrumento é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO - PI, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Diante da necessidade urgente de de suporte especializado na área de Assistência Social municipal, e considerando que contratação de empresa especializada na área surge como solução mais adequada ao problema enfrentado, sobretudo pela economia do ente público na contratação e pela expertise dos profissionais responsáveis pelo cumprimento do objeto contratual, conclui-se pela viabilidade técnica e econômica à contratação proposta, que atenderá às necessidades do município com eficiência, economicidade e segurança jurídica.