Contratação de serviço de auditoria contábil independente para avaliação dos controles internos da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato-PI, com base na Resumo do objeto do contrato legislação vigente, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei n2 14.133/21, resultando em um Relatório de Auditoria Independente analítico, relativo aos exercícios financeiros de 2023 e 2024.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços de Auditoria Contábil, sob os aspectos, contábil, administrativo, financeiro, patrimonial e fiscal, pela CONTRATADA, à CONTRATANTE, na PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI, CNPJ nº 06.138.856/0001-04, relativo ao período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024 (dois exercícios financeiros), com o objetivo de tomada de contas especial, e de elucidar a real situação contábil, financeira, administrativa, patrimonial, fiscal e previdenciária em que se encontram os seguintes órgãos deste município: - Secretaria Municipal de Finanças; - Secretaria Municipal de Juventude; - Secretaria Municipal de Saúde; - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; - Secretaria Municipal de Educação; - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento; - Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e Assistência Social; - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico; - Gabinete da Prefeito; - Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo; - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Saneamento; e - Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito.