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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO À LEI ESTADUAL No 7.540, DE 29 DE JULHO DE 2021, E AO DECRETO ESTADUAL No 20.429, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, NO QUE SE REFERE AO ICMS EDUCAÇÃO, BUSCANDO INCREMENTAR A RECEITA MUNICIPAL POR MEIO DA CORRETA APLICAÇÃO DAS NORMATIVAS VIGENTES, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO · MPI-PREFEITURA MUNICI. DE SÃO RAIMUNDO NONATO

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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP06772859000103-1-000010/2025ProcessoPROCESSO Nº 0048/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATOCNPJ do órgão06772859000103Unidade compradoraMPI-PREFEITURA MUNICI. DE SÃO RAIMUNDO NONATOLocalSÃO RAIMUNDO NONATO/PIInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/04/2025, 16:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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