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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Curso de Capacitação

CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ANTA · CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ANTA

Valor estimadoR$ 9.730,00
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Dados da publicação

Compra9Controle PNCP07165941000124-1-000019/2026Processo9ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ANTACNPJ do órgão07165941000124Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ANTALocalSão Miguel do Anta/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/08/2026, 11:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Contratação de Curso de Capacitação cujo tema é “PODER DE FISCALIZAR: OBRAS PÚBLICAS E CONTRATOS NA MIRA DO LEGISLATIVO”, nos dias 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2026, na cidade de Belo Horizonte – MG.

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