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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Curso de Capacitação

CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ANTA · CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ANTA

Valor estimadoR$ 1.390,00
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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP07165941000124-1-000014/2026Processo6ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ANTACNPJ do órgão07165941000124Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ANTALocalSão Miguel do Anta/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/05/2026, 11:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Contratação de Curso de Capacitação cujo tema é RESPONSABILIZAÇÃO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL: CPI, CASSAÇÃO (DL Nº 201/1967) E CÓDIGO DE ÉTICA, nos dias 26, 27, 28 e 29 de maio de 2026, na cidade de Belo Horizonte – MG.

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