REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE HORAS TÉCNICAS DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NA REDE ELÉTRICA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DA CÂMARA MUNICIPAL ABRANGENDO DE FORMA INTEGRADA A INSTALAÇÃO, DESINSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A exigência de regionalidade, restringindo a participação a empresas sediadas no Município de São João Nepomuceno, justifica-se pela natureza contínua e essencial dos serviços a serem prestados, os quais demandam atendimento ágil e disponibilidade imediata, especialmente em situações de manutenção corretiva da rede elétrica e dos sistemas de climatização. A proximidade geográfica reduz significativamente o tempo de deslocamento, possibilita respostas mais rápidas às demandas emergenciais e evita a paralisação das atividades administrativas e legislativas. Além disso, tal medida contribui para a economicidade da contratação, uma vez que elimina ou reduz custos indiretos relacionados a deslocamento, diárias e logística, os quais poderiam ser repassados à Administração, garantindo, assim, maior eficiência na execução contratual e melhor aplicação dos recursos públicos.