InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, abrangendo a elaboração, propositura e acompanhamento integral de ação judicial destinada à recuperação dos valores não repassados ao Município em decorrência da indevida fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, junto ao Município de Poranga-CE.

MUNICIPIO DE PORANGA · SECRETARIA DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA

Valor estimadoR$ 3.670.313,46

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CompraIN-01.150426-SEDUCControle PNCP07438187000159-1-000038/2026ProcessoIN-01.150426-SEDUCÓrgãoMUNICIPIO DE PORANGACNPJ do órgão07438187000159Unidade compradoraSECRETARIA DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIALocalPoranga/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/05/2026, 11:53

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Item 1 · Assessoria, consultoria e representação judicial e extrajudicial destinado exclusivamente à liquidação e à recuperação dos valores devidos em razão da tese do FUNDEF – diferenças do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) junto ao Município de Poranga-CE.

R$ 3.670.313,46

Quantidade: 1 · Unidade: SRV · Unitário: R$ 3.670.313,46 · Homologado

Fornecedor: SAULO GONÇALVES SANTOS · 02085821340

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Item 1 · Assessoria, consultoria e representação judicial e extrajudicial destinado exclusivamente à liquidação e à recuperação dos valores devidos em razão da tese do FUNDEF – diferenças do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) junto ao Município de Poranga-CE.

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