InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E PATROCÍNIO DE CAUSAS NA ESFERA ESTADUAL, FEDERAL E ADMINISTRATIVA, JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE E AO PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL, POLÍCIA CIVIL E FEDERAL, NOS SEGUINTES RAMOS DO DIREITO: DIREITO AMBIENTAL, DIREITO CIVIL, DIREITO PENAL, DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO ELEITORAL, DIREITO MUNICIPAL, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, DIREITO EMPRESARIAL, FUSÕES E AQUISIÇÕES, DIREITO TRABALHISTA E SINDICAL, DIREITO MÉDICO, DIREITO SECURITÁRIO, JUIZADOS ESPECIAIS, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DAS ÁGUAS, DIREITO DIGITAL E DIREITO DA INFRAESTRUTURA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE – CE.

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE · SECRETARIA DE SAUDE

Valor estimadoR$ 360.000,00

Dados da publicação

CompraIN 061.2026-DIVControle PNCP07533656000119-1-000098/2026ProcessoIN 061.2026-DIVÓrgãoMUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTECNPJ do órgão07533656000119Unidade compradoraSECRETARIA DE SAUDELocalSão Gonçalo do Amarante/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/06/2026, 10:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;