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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de Serviço de assessoria Jurídica para Adequação á Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para atender as necessidades da Câmara Municipal de Crateús/CE.

MUNICIPIO DE CRATEUS/ CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE CRATEÚS

Valor estimadoR$ 62.703,00
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Dados da publicação

Compra007/2026-DEControle PNCP07551245000156-1-000011/2026Processo0000120260608000102ÓrgãoMUNICIPIO DE CRATEUS/ CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão07551245000156Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE CRATEÚSLocalCrateús/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/07/2026, 14:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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