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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica especializada em assessoria jurídica para implementação e operacionalização integral da Lei Federal nº 14.399/2022 - intitulada Política Nacional Aldir Blanc, no município de Marco em atendimento às demandas da Secretaria de Educação e Cultura.

MUNICIPIO DE MARCO · Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

Valor estimadoR$ 12.533,33
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Dados da publicação

Compra05/2026 - DEControle PNCP07566516000147-1-000020/2026Processo05/2026 - DEÓrgãoMUNICIPIO DE MARCOCNPJ do órgão07566516000147Unidade compradoraSecretaria de Educação, Cultura e DesportoLocalMarco/CEInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação29/05/2026, 16:23Abertura01/06/2026, 08:00Encerramento03/06/2026, 18:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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