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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, com notória especialização em demandas relacionadas ao fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério – FUNDEF, visando a continuidade da execução do processo nº 0023863-17.2004.4.05.8100, em trâmite perante a justiça federal, assegurando a defesa dos interesses do Município de Aiuaba - Ceará

MUNICIPIO DE AIUABA · MUNICIPIO DE AIUABA

Valor estimadoR$ 14.215.596,75
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Dados da publicação

Compra2026.05.19.01Controle PNCP07568231000145-1-000038/2026Processo2026.05.19.01ÓrgãoMUNICIPIO DE AIUABACNPJ do órgão07568231000145Unidade compradoraMUNICIPIO DE AIUABALocalAiuaba/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/08/2026, 17:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, h · Inexigibilidade de Licitação: h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso

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