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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, objetivando o custeio de 03 (três) inscrições de Defensores Públicos do Estado para o XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a se realizar entre os dias 29 a 31 de outubro de 2025, em Belo Horizonte/MG.

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE · DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - RN

Valor estimadoR$ 4.590,00
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Dados da publicação

Compra9Controle PNCP07628844000120-1-000018/2025Processo06410010.002611/2025-94ÓrgãoDEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ do órgão07628844000120Unidade compradoraDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - RNLocalNATAL/RNInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/06/2025, 10:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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  8. Constitui objeto do presente Termo a Doação pela DOADORA, observado o disposto no art. 76, inciso II, alínea “a” da Lei nº 14.133/2021, em caráter definitivo e com encargo à DONATÁRIA, para viabilizar a assistência a adolescentes e jovens em conflitos com a Lei no Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório - CASEP Oeste, dos bens listados especificados no Anexo I deste instrumento, dos quais a DPE/RN é proprietária e legítima possuidora, por aquisição desembaraçada de qualquer ônus.2 · Natal/RN · Dispensa · 19/05/2026
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