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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria na implementação, adequação, monitoramento e treinamento contínuo relativos à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n° 13.709/2018), compreendendo o tratamento de dados pessoais e dados sensíveis sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Milagres/CE

MUNICIPIO DE MILAGRES · PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

Valor estimadoR$ 55.599,96
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Dados da publicação

Compra2026.05.22.2Controle PNCP07655277000100-1-000089/2026Processo2026.05.22.2ÓrgãoMUNICIPIO DE MILAGRESCNPJ do órgão07655277000100Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRESLocalMilagres/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/05/2026, 08:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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