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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA IMPLEMENTAÇÃO, ADEQUAÇÃO, MONITORAMENTO E TREINAMENTO CONTÍNUO RELATIVOS À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI FEDERAL N° 13.709/2018), COMPREENDENDO O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DADOS SENSÍVEIS SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MILAGRES/CE.

MUNICIPIO DE MILAGRES · PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

Valor estimadoR$ 55.599,96
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Dados da publicação

Compra2026.05.22.3Controle PNCP07655277000100-1-000090/2026Processo2026.05.22.3ÓrgãoMUNICIPIO DE MILAGRESCNPJ do órgão07655277000100Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRESLocalMilagres/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/05/2026, 08:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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Afinidade estimada pelos termos “dados, tratamento”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Milagres/CE. A lista foi completada com outras cidades de CE.